AREsp 1789204 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão e clareza os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
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- Parties
- Agravante: RUSTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Juros De Mora Sobre Astreintes, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Proibição De Bis in Idem
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Parties
RUSTON RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
- 2 alegada divergência jurisprudencial sobre incidência de juros de mora sobre multa astreinte
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou com precisão e clareza os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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