AREsp 1818580 - DECISAO

AREsp 1818580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme demonstram as datas constantes dos autos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: ADALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ADALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigações de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme demonstram as datas constantes dos autos, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.