AREsp 1813844 - DECISAO

AREsp 1813844 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, houve deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO CAZZONATTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO CAZZONATTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  2. 2 exigência de guia de recolhimento e comprovante de pagamento visíveis e legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ; assim, houve deserção do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.