AREsp 1816276 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
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- Parties
- Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
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Parties
RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para cabimento do recurso especial
- 2 exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do recurso especial
- 3 inadmissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração, sendo necessário julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.