AREsp 1799769 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela...

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Parties
Apelante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Mora, Repetição Do Indébito, Compensação
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Capitalização De Juros +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da LINDB quanto à legalidade do CET
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio) sobre o CET
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento da matéria pela Corte de origem, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.