AREsp 1805855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CC INDENIZATÓRIA SERVIDORA PÚBLICA DA JUCERJA PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DE TRIÊNIO PROGRESSÃO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA ALÉM DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PARCELAS VENCIDAS OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IN TOTUM DOS PLEITOS AUTORAIS RECURSO DA AUTARQUIA ESTADUAL Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No que concerne à impossibilidade de integração da GEE para efeitos de progressão funcional, a apelação salientou que a progressão funcional disciplinada na Lei nº 4.621/2005 (art. 13) corresponde à passagem de um patamar de vencimentos a outro, definido na lei e não a um adicional. É certo, portanto, que não se pode calcular a progressão tomando por base o vencimento acrescido de determinada gratificação, mas apenas o direito ao novo patamar de vencimento-base previsto na lei que estrutura o cargo efetivo da parte autora. Contudo, tal questão não foi examinada pelo acórdão recorrido. Ademais, no que concerne à impossibilidade de integração da GEE para fins de aposentadoria, argumentou-se que acolher este pedido importaria em violação constitucional e legal, uma vez que o instituto da integração já não mais se coaduna com as regras de cálculos de proventos disciplinadas no art. 40, 3º, da Constituição e no art. 1º, da Lei Federal nº 10.887/2004 (fls. 410-411). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1º da lei n. 10.887/2004, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Assim sendo, o acórdão que determinou a integração da GEE para efeitos de aposentadoria sem limitar à exata medida em que tenha sido objeto de incidência de contribuição previdenciária acaba por violar a disciplina legal de cálculo de proventos atualmente vigente (art. 1º da Lei nº 10.887/2004). Requer-se, pois, o provimento do presente para que seja reformado o acórdão de modo a determinar que a integração da GEE à base de cálculo da aposentadoria deve se dar na exata proporção em que houver sido objeto de incidência de contribuição previdenciária, nos termos do que determina o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (fls. 413). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Em relação à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Diversamente ao que aduziu o embargante, inexiste violação aos arts. 5º, XXXVI e 40, § 3º, da CRFB/88 e art. 1º da Lei nº 10.887/2004, uma vez que não se está reconhecendo direitos previdenciários à embargada, apenas lhe assegurando que seus futuros proventos de aposentadoria, caso à época reúna os requisitos para aposentação, sejam calculados considerando-se a integração da gratificação sub judice ao seu vencimento base, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais (fls. 384). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.