AREsp 1810499 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/11/2019 e agravo em 04/12/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Temporalidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Temporalidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/11/2019 e agravo em 04/12/2019), razão pela qual é manifestamente intempestivo, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se