REsp 1923856 - DECISAO

REsp 1923856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação aos valores, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, justificando a...

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Parties
Agravante: MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade (art. 400 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MULTIPLOS PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 400 do CPC quanto à presunção de veracidade das informações e valores
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação aos valores, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.