AREsp 1818762 - DECISAO

AREsp 1818762 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por haver irregularidade no recolhimento do preparo, sem regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MEDEIROS E BELATTO TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso especial com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e por haver irregularidade no recolhimento do preparo, sem regularização após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e os precedentes citados, resultando na deserção do recurso e, por consequência, no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...