AREsp 1805354 - DECISAO

AREsp 1805354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os pedidos de produção de prova e de expedição de ofício ao Detran constavam dos autos e o art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar tais diligências.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Ônus Da Prova, Produção De Prova Técnica, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141 e 492 do CPC por julgamento ultra petita
  2. 2 pedido de expedição de ofício ao Detran e produção de provas (testemunhal e pericial)
  3. 3 ônus da prova atribuível à seguradora (art. 429, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os pedidos de produção de prova e de expedição de ofício ao Detran constavam dos autos e o art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar tais diligências.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.