AREsp 1798234 - DECISAO

AREsp 1798234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALUISIO ABDALLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Suspensão De Atos Expropriatórios, Penhorabilidade De Cotas Sociais, Isonomia (art. 7º Do Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Suspensão De Atos Expropriatórios Penhorabilidade De Cotas Sociais Isonomia (art. 7º Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUISIO ABDALLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de prática de atos expropriatórios enquanto pendente Recurso Especial sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pronunciou-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se