AREsp 1805670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado não suficientemente fundamentado e não conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANTANHEDE PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Reestruturação De Carreira Conversão URV Prescrição +1 more

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Parties

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CANTANHEDE PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 suposto descumprimento do art. 489 do CPC por falta de indicação de dispositivo legal da reestruturação que compensaria perdas da URV
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do pagamento por reestruturação de carreira que recomponha perdas da URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado não suficientemente fundamentado e não conhecido, e foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem