AREsp 1800954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial (a simples transcrição de ementas não é suficiente) e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: ILDA MARISA ZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Competência Do STF Para Controle Constitucional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Competência Do STF Para Controle Constitucional

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Parties

ILDA MARISA ZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial
  2. 2 alegada violação do art.5º, LV, da CF/88
  3. 3 inadequação do recurso especial para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial (a simples transcrição de ementas não é suficiente) e não se conheceu do recurso especial quanto à alegada violação constitucional, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.