EREsp 1958659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALUMI PUBLICIDADES LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO PROCESSO CIVIL RESCISÃO CONTRATUAL SEGREDO DE JUSTIÇA EXCEÇÃO EXCLUSÃO DO SIGILO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO AFASTADA ACORDO EXTRAJUDICIAL DESISTÊNCIA DA DEMANDA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL REPROPOSITURA MESMA CAUSA DE PEDIR VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO FATO NOVO INEXISTÊNCIA DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PROSPECÇÃO FASE DE INVESTIGAÇÃO TERMO ADITIVO CONTRATUAL CONFISSÃO DE DÍVIDA INADIMPLÊNCIA VALORES DEVIDOS DESCUMPRIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do 1.021 do CPC, porque violado o princípio da colegialidade, no que se refere à análise monocrática dos temas suscitados pela parte que poderiam influir no julgamento, trazendo os seguintes argumentos: Significa dizer que o art. 1.021 foi violado, porque o proceder do relator, de afastar monocraticamente as nulidades arguidas, publicizando teor do decidido somente depois do julgamento do apelo, retirou da recorrente a possibilidade de insurgir-se contra essa decisão monocrática e de levar o assunto à apreciação do colegiado, tal como garantido no aludido dispositivo legal. (fls. 1391). Em relação à segunda controvérsia, sustenta a afronta dos arts. 10 e 933, do CPC, tendo em vista a necessidade de efetiva manifestação das partes sobre todos os temas relevantes ao processo, nos seguintes termos: A mera menção à decisão monocrática sobre a questão dos fatos novos apontados pela recorrente, sem levar ao conhecimento das partes a sua íntegra, também não é suficiente para a preservação do princípio da não surpresa, insculpido no art. 10, do CPC. Ademais, também por força da previsão contida no art. 933 9 , ao relator da apelação caberia a oitiva da parte recorrida sobre as nulidades suscitadas pela recorrente, antes do julgamento do apelo. Inclusive, o § 1 º do disposto em comento prevê a suspensão da sessão de julgamento para a manifestação das partes sobre "fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada". (fls. 1393/1394). No que se refere à terceira controvérsia, indica a infringência dos arts. 3º, 485, inciso VIII e 486, do CPC, pois a ausência de análise do mérito possibilita nova propositura de ação extinta. Nesse sentido, argumenta: No entanto, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não foi objeto de homologação nos autos 2016.01.1.102123-6. Aquele feito foi extinto por desistência voluntária e não renúncia ao direito material em que se fundava a ação, como entendeu o juizo a quo. Significa dizer que o juizo da primeira de rescisão contratual proposta pela ora recorrente apreciou o mérito do referido acordo. (fls. 1396/1397). Relativamente à quarta controvérsia, alega violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, defendendo que diante da presença de vício na fundamentação do acórdão, a multa pela oposição dos embargos de declaração revela-se incabível, trazendo os seguintes argumentos: Esse entendimento, no entanto, viola o disposto no art. 1.022, II, do CPC, uma vez que os aclaratórios opostos pela recorrente, para ver sanada a omissão do juízo a quo em manifestar-se a respeito da sua competência, representou o livre exercício do seu direito de recorrer. (fls. 1406). .. Por essa razão, há de ser reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC, afastando-se a multa por embargos protelatórios, indevidamente aplicada à recorrente. (fls. 1406). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Sobre a terceira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O objeto do acordo encontra amparo legal no art. 840 do Código Civil que prevê ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ainda, somente se permite a transação quanto aos direitos patrimoniais de caráter privado, dicção prevista no art. 841 do mesmo diploma legal, amoldando-se a hipótese em comento. Ao transacionar, a autora declarou de forma irrevogável e irretratável que não intentaria nova demanda judicial, utilizando-se dos mesmos argumentos e causa de pedir empregados na peça inaugural daquela pretensão extinta pelo juízo da 18ª Vara Cível de Brasília. Este ato constitui vedação ao comportamento contraditório, pois viola diretamente a Cláusula 11 do termo aditivo. Conquanto ninguém seja obrigado a permanecer contratado com outrem, o princípio da probidade e boa-fé devem ser resguardados em todos os momentos do pacto contratual. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do , aplicável também ao direito processual". (AgRg no REsp 1280482/SC, venire contra factum proprium Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012) O princípio da confiança também é inerente ao comportamento baseado na boa-fé. Obviamente, o poder de confiar é condição básica de toda convivência pacífica e a ausência de tutela da confiança gerada entre as partes desestabilizaria, ou até mesmo paralisaria, todo tipo de interação humana. Embora a sentença que homologou o termo de desistência não tenha o condão de gerar coisa julgada material, o art. 337, § 4º do CPC/2015 diz que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme explanado nas contrarrazões ao recurso de apelação, o direito de demandar não é absoluto e em observância ao princípio da autonomia da vontade, garantido constitucionalmente, o ordenamento jurídico admite a relativização do direito de ação na hipótese de a pretensão ter como objeto os denominados direitos disponíveis, admitindo a transação de direitos patrimoniais privados para prevenir ou encerrar litígio - fl. 5, id 11023985. Ao celebrar o respectivo aditivo contratual, a apelante renunciou ao direito de ajuizar nova demanda que discutisse os mesmos pedidos e mesma causa de pedir da pretensão anterior. Portanto, no caso em análise, não havendo motivo para amparar o ajuizamento de outra demanda judicial, verifica-se que a atitude da autora/apelante feriu os princípios da boa-fé objetiva e da legítima confiança, diretriz principiológica de fundo ético, pilares das relações civis contratuais. Assim, nada a reparar na r. sentença recorrida. (fls. 1267/1268) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. A respeito da quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, com relação à fixação de multa pela oposição de embargos de declaração de natureza protelatória, o Tribunal de origem assim consignou: Entretanto, as razões postas na decisão que cominou multa no importe de 2% sobre o valor da causa à recorrente, pela interposição protelatória de embargos de declaração, deve permanecer inalterada. Veja-se que a decisão impugnada apontou que é "defeso à parte pretender que o órgão jurisdicional pronuncie julgamento antecipado de qualquer questão, sem que antes a ele sejam subministrados os meios ou subsídios hábeis à decisão do seu ofício" e, na oportunidade, uma vez mais, apontou que "ao que era possível adiantar, esta relatoria assentou que o pedido de redistribuição do feito à 8" Turma Cível, por suposta conexão ao processo PJE 0706175-67.2018.8.07.0001, seria analisado oportunamente, não havendo, portanto, qualquer omissão quanto ao ponto". A decisão anotou, ainda, que os embargos declaratórios (2º), também não deviam ser conhecidos, pois o ato judicial que originou os recursos tão somente requereu informações acerca da necessidade da manutenção do sigilo no processo, consubstanciando, pois, mero ato de expediente, sem cunho decisório. Verifica-se que a embargante, além de não atender a despacho de mero expediente que intimou as partes a se manifestarem acerca da necessidade de sigilo do feito, optou por repisar a alegação de prevenção, tratando-se de insistente reiteração com o fim protelatório. Portanto, a decisão que cominou a multa não merece reparo, na medida em que a conduta processual da embargante deve sofrer a reprimenda de que cuida o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, verbis: (fls. 1349) .. Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "a análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim, inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". (AgInt no REsp 1.835.027/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.528.731/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.