AREsp 1780426 - DECISAO

AREsp 1780426 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 04/03/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 27/03/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade E Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade E Prazo Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e perda do prazo de interposição de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil vigentes à data da publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo, tendo em vista que a parte foi intimada em 04/03/2019 e o recurso especial foi interposto apenas em 27/03/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação processual aplicável, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se