AREsp 1809626 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior;...
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- Parties
- Agravante: VENCESLAU ALDIVINO NANTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties
VENCESLAU ALDIVINO NANTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
- 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º do CPC), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VENCESLAU ALDIVINO NANTES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VENCESLAU ALDIVINO NANTES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/08/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 09/09/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.