AREsp 1799594 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SOLVEN SOLVENTES E QUÍMICOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Cobrança c.c. indenização. Prestação de serviços iniciada em 09.2009. Discussão sobre a prestação de serviços no período de 09 e 10.2010. Relação jurídica continuada. Sentença de parcial procedência. Testemunha da ré. Funcionário. Oitiva como informante. Presumível o interesse. Prova documental e oral suficientes de efetividade dos serviços no período, sem prova de desligamento. Autora que se desincumbiu de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, 1, CPC). Atuação existente. Negativa da ré que vai de encontro d prova. Ônus da impugnação específica em relação á remuneração. Recurso não provido, com observação. Diante das provas apresentadas pela autora (correspondências na data discutida, cálculos e projetos) tem-se a demonstração dos serviços no período contrastado, até porque a testemunha da autora corroborou a atividade exercida, não sendo confiável o depoimento de funcionário, ouvido corretamente na condição de informante. Portanto, a simples negativa de atuação no período de setembro/outubro de 2010 não f defesa adequada, sem prova do desligamento, de modo que a procedência parcial da ação era de rigor. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 447, § 3º, do CPC/15, relativo à suspeição de testemunha, trazendo os seguintes argumentos: 19. Todavia, ao manter a r. Decisão de primeiro grau que determinou a oltiva do Sr. Anderson Luiz de Nieolai apenas como informante, por ser ele funcionário da Recorrente, o E. tribunal de Justiça de São Paulo infringiu o art. 405, § 3º do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da r. Decisão de primeira instância), que aduz. .. 23. Entretanto, com a devida vênia, tal assertiva não procede. Isso porque, conforme demonstrado, não havia na ocasião do proferimento da r. Decisão de primeiro grau - e ainda não há, ressalta-se - vedação legal para empregado depor em processo que seu empregador figura como parte. Isso se deve ao fato de que na maioria das vezes são os empregados que atuam nas relações negociais celebradas pelas empresas. tanto na fase da contratação quanto - e especialmente - na fase da execução do serviço contratado (fls. 357-359). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos supracitados dispositivos legais, indicando como paradigma aresto oriundo do TJ/MG. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com relação á testemunha da ré, Anderson foi ouvido como informante, com agravo retido nos autos (sob a égide do CPC/ 1073), reiterado na apelação. Como bem ponderou o Magistrado, a condição de funcionário não o fazia isento de interesse, bem como se vê das correspondências que atuava nas negociações (fls. 51, 62 e 73), sendo presumível seu interesse. Portanto, correta a oitiva como informante e, ao depoimento, se atribui o valor que possa merecer, conforme disposto no artigo 405, § 4º, do CPC/1973, atual art. 447. A referida testemunha afirmou que, em reunião, foi encerrada a relação jurídica em agosto de 2010 por desacerto quanto ao serviço de engenharia, pois não incorporava a parte técnica, apontando que o maquinário funcionou parcialmente. Consignou que não foi contratada outra empresa para concluir os serviços e que a máquina foi arrumada pela empresa que contratou , mediante auxilio técnico. No caso, o Magistrado, considerando os demais elementos dos autos, bem valorou a prova. Embora os serviços prestados não sejam incontroversos, há documentação juntada e correspondências nos meses em discussão, cálculos e projetos , o que corrobora que a autora trabalhou no período destacado, bem como não há qualquer documentação da ré que revele entrega de serviços antigos ou descontentamento ou mesmo pedido de descontinuidade dos serviços. A forma das tratativas, conforme documentação, bem como o depoimento da testemunha Luiz Carlos confirmam a execução de serviços. Luiz Carlos atuava como desenhista autônomo e diz que fez levantamento de campo no período (agosto/setembro e outubro de 2010), inclusive no espaço físico da empresa Locomotiva, sendo o responsável pelo projeto Agnaldo, engenheiro e sócio da SPEC. Relatou diversas mudanças solicitadas e o pleno funcionamento do maquinário. Os elementos constantes dos autos demonstram a prestação de serviços. No mais, pelo ônus da impugnação especifica, cabia ao réu refutar a remuneração cobrada, apontar excesso, etc. Não parece crível que no período em que trocavam correspondências, a ré não fizesse qualquer menção sobre atrasos do projeto, estando consignado no documento de fl. 73 pendência financeira de outubro de 2010. Ora, não houvesse relação contratual haveria comprovação de resposta de insurgência. Nestes moldes, correta a solução da lide (fls. 334-335, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à segunda controvérsia, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Por certo: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) A propósito: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.