AREsp 1811136 - DECISAO

AREsp 1811136 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC pertinente conforme a data de publicação da decisão...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Precedente vinculante/Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários antes da instância especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacava decisão monocrática do Tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação pelo órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC pertinente conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.