AREsp 1821924 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão publicado em 18/03/2015; recurso interposto em 06/04/2015) e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de hipótese que justificasse a...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARIA THEREZINHA CAMARGO LORDELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local E Prova Documental
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA THEREZINHA CAMARGO LORDELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 508 do CPC/1973
- 3 Requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 (acórdão publicado em 18/03/2015; recurso interposto em 06/04/2015) e não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de hipótese que justificasse a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment