AREsp 1811275 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 07/06/2019 e o recurso especial interposto somente em 02/07/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a...

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Parties
Recorrente: ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

ECIA IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 07/06/2019 e o recurso especial interposto somente em 02/07/2019, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.