AREsp 1809633 - DECISAO

AREsp 1809633 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimados em 01/04/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/temporalidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ofensa ao prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC (1973 ou 2015) conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimados em 01/04/2020 e recurso interposto em 29/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, não se admite regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.