AREsp 1816984 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.
- Parties
- Recorrente: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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