AREsp 1818360 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por não se verificar a exigência de que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula n.281 do STF), e, por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do...
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- Parties
- Recorrente/agravante: API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
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Parties
API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão recorrida (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula n.281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por não se verificar a exigência de que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula n.281 do STF), e, por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de API SPE 89 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.