AREsp 1817727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por violação do prazo de 15 dias úteis
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil vigente à época
3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20/11/2019; interposição em 12/12/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.