AREsp 1806170 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA REGINA ROSA DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO CAESB NULIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dissídio jurisprudencial, no que concerne ao cerceamento de defesa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Os fiscais da recorrida, antes de aplicarem a multa no valor de R$ 1.241,00 (um mil duzentos e quarenta e um reais), expediram notificações endereçadas à recorrente, mas, constando os seus recebimentos em nome de terceiros, sem qualquer relação com a pessoa da recorrente, absolutamente nada com a pessoa da recorrente, o que acabou por gerar flagrante irregularidade no tocante ao direito de defesa, em sede administrativa, por parte da recorrente, tendo o E. Tribunal a quo, entendido que as notificações foram válidas, porquanto, encaminhadas ao endereço residencial da recorrente. No entanto, a recorrente alegou durante todo o tramitar do presente feito que, na hipótese, se as notificações que precederam a sanção imposta tivessem sido encaminhadas a ela, isto é, tivesse a mesma as recebido pessoalmente, certamente, em sede administrativa, teria comprovado que, já há muitos anos, havia instalado em sua residencial as caixas de gordura e de sabão objeto do auto de infração lavrado pela recorrida, e a alegada inexistência das caixas de gordura e de sabão, cujos resíduos eram dispensados na rede pública não era verdadeira, vindo a recorrente tomar conhecimento da questão ao receber a fatura (conta) da empresa recorrida cobrando o gasto que teve com a água, atrelada a multa aplicada. .. (ii) Entedeu o E. Tribunal a quo, no v. Acórdão recorrido, que a notificação da análise do processo administrativo, que informou o prazo de 45 dias para a interposição de recurso da decisão administrativa e determinou a aplicação demulta no valor de R$ 1.241,00 (ID 14397602 - Pág. 1), foi entregue no endereço "Avenida Central(Acamp Pacheco Fernandes) LT 01 - Vila Planalto 70804-200. Todavia, com a devida vênia, não foi somente a notificação Id. 14397602 - Pág. 1, encaminhada para o endereço constante do referido documento, como mencionado no v. Acórdão recorrido, houveram mais dois documentos ou notificações que deveriam ser encaminhados para o endereço da recorrente, tais como: O Relatório Técnico de autuação, n.º 0183/2017, cuja assinatura nele aposta é de urna pessoa chamada Talita Sathler Garcia, como sendo a pessoa que recebera o documento, e não a ora recorrente (Id. n.º 14397595 - fl. 1); há mais outro, denominado Termo de Ocorrência de Irregularidade, cuja assinatura nele aposta é de Márcia, como send o a pessoa que o recebeu, portanto, não sendo, novamente, a ora recorrente; E o primeiro, citado no v. Acórdão recorrido, como acima mencionado, isto é, Id. n.º 14397602, consta que referido documento foi recebido por uma pessoa chamada Geovana P. Santos. Ora, nenhuma das pessoas acima, como dito, é do conhecimento da recorrente, e é em razão disso, que SE alega CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, tendo sido desconsiderado o principio da AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO no âmbito do direito administrativo e que acabou por gerar a pena de multa, numa induvidosa AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, posto que, as notificações deveriam ser pessoais, exatamente para evitar sanção administrativa sem a escorreita viabilidade de defesa; .. Assim, diante das irregularidades apontadas, em especial, de que houve o cerceamento ao direito de defesa da recorrente, no âmbito administrativo, comprometendo os princípios da ampla defesa e do contraditório, numa total afronta ao que estabelece o art. 5º, LV, da CF/88, preleciona o seguinte, in verbis: .. (fls. 184-188). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso especial porque visa discutir norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.