AREsp 1812778 - DECISAO

AREsp 1812778 - DECISAO

Não conheço do recurso porque foi apresentado somente o comprovante de agendamento do preparo, não havendo juntada do comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; a irregularidade do recolhimento do preparo não foi sanada após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ)....

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Parties
Agravante: INCORPORADORA SANTA MONICA LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente: MRZ - CONSTRUCOES CIVIS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

INCORPORADORA SANTA MONICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

MRZ - CONSTRUCOES CIVIS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mere comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  3. 3 incidência da deserção e da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi apresentado somente o comprovante de agendamento do preparo, não havendo juntada do comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; a irregularidade do recolhimento do preparo não foi sanada após intimação, incidindo a deserção (Súmula 187/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...