AREsp 1787824 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas no recurso e pela impossibilidade de reexaminar, na via especial, os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), diante do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; assim, não se...

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Parties
Agravante: RMR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dupla Notificação (art. 257, § 8º, Ctb), Tutela De Urgência/antecipada, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dupla Notificação (art. 257, § 8º, Ctb) Tutela De Urgência/antecipada Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

RMR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 22, V, 24, VI, do CTB
  2. 2 obrigatoriedade da dupla notificação para imposição da multa prevista no art. 257, § 8º do CTB
  3. 3 concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais suscitadas no recurso e pela impossibilidade de reexaminar, na via especial, os requisitos da tutela de urgência (fumus e periculum), diante do óbice das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; assim, não se analisou o mérito das alegações sobre a dupla notificação do CTB.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial