AREsp 1735165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de desacerto da decisão nem indicação de superação ou distinção jurisprudencial que afastasse a...

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Parties
Agravante: WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WELLISON DOUGLAS CAVALCANTE RONDON LARA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não houve demonstração de desacerto da decisão nem indicação de superação ou distinção jurisprudencial que afastasse a Súmula 83, aplicável inclusive a recursos fundados nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental