AREsp 1817644 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada na jurisprudência (Súmula n. 281 do STF); ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já...

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Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO APARECIDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de julgamento colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência consolidada na jurisprudência (Súmula n. 281 do STF); ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.