AREsp 1798952 - DECISAO

AREsp 1798952 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o agravo de instrumento originalmente interposto foi intempestivo (interposto em 05/02/2020 após a publicação da decisão em 19/07/2018), concluiu que não houve apreciação do mérito na origem e que não ocorreu omissão passível de correção pelos embargos de declaração ou pelo agravo; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da intempestividade, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: JAILTON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Preclusão Temporal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILTON NUNES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada violação quanto à concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC)
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por entender que o agravo de instrumento originalmente interposto foi intempestivo (interposto em 05/02/2020 após a publicação da decisão em 19/07/2018), concluiu que não houve apreciação do mérito na origem e que não ocorreu omissão passível de correção pelos embargos de declaração ou pelo agravo; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia; diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido e da intempestividade, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.