AREsp 1698751 - ACORDAO

AREsp 1698751 - ACORDAO

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, ante a falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a não comprovação do dissídio jurisprudencial pela simples transcrição de ementas, e a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, salvo se apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: M B C S (MENOR) - REPR. POR A M C B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Coparticipação, Tratamento De Autismo, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

M B C S (MENOR) - REPR. POR A M C B

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada pela mera transcrição de ementas
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 10, §4º, da Lei 9.656/98 e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, ante a falta de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a não comprovação do dissídio jurisprudencial pela simples transcrição de ementas, e a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, salvo se apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.