AREsp 1798497 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO BARDUCO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 DECISÃO DETERMINANDO A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NÃO CONHECENDO O RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DOS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 34 DA LEF TENDO EM VISTA O VALOR DE ALÇADA RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO ALMEJ ANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPOSSIBILIDADE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA RECURSAL INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN CLARIS NON FIT INTERPRETATIO PRECEDENTE DO E STJ DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; e do art. 34 da Lei n. 6.830/80, no que concerne ao cabimento do recurso de agravo de instrumento em processo de execução fiscal, não havendo limite de alçada para a sua interposição, uma vez que o art. 34 da LEF não contraria o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Ou seja, o V. Acórdão entendeu que o valor de alçada para a interposição do agravo de instrumento deve ser o mesmo para a interposição da apelação (..). .. No caso, tanto o art. 34, caput, da lei 6.830/80, quanto a própria jurisprudência citada no V. Acórdão ora recorrido, fazem menção ao "valor de alçada" para recurso de apelação, e não para recurso de agravo de instrumento. Ora, ínclitos Julgadores, a Lei de Execução Fiscal só prevalece em relação ao Código de Processo Civil naquilo que o contraria. O art. 34 da LEF não contraria o art. 1.015, § único, do CPC, uma vez que aquele dispositivo não impõe valor mínimo de alçada para recurso de agravo de instrumento, e sim para recurso de apelação. Está claro, portanto, como a luz solar, que ao não conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, o V. Acórdão negou vigência ao art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil, levando em conta que nem na lei processual civil, e nem mesmo na lei de execução fiscal há previsão de limite de alçada para a interposição de agravo de instrumento. Nessa mesma linha de raciocínio está a ofensa ao artigo 34 da lei no 6.830/80. A ofensa reside no fato de que tal dispositivo rege o valor de alçada para recurso de apelação, enquanto que o recurso interposto é o de agravo de instrumento que, aliás, não está vinculado ao valor da causa principal, segundo a singela leitura do art. 1.016, que não exige que a esse recurso seja atribuído valor, levando em conta, ainda, que o preparo desse recurso não está vinculado ao valor da causa, posto não existir (fls. 70-71). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.