AREsp 1763215 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ em relação ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo (Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ em relação ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...