AREsp 1798373 - DECISAO

AREsp 1798373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por conveniência regimental, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar os vícios específicos do acórdão recorrido nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Agravo De Instrumento, Imissão Na Posse De Imóvel Em Unidade De Conservação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Agravo De Instrumento Imissão Na Posse De Imóvel Em Unidade De Conservação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão apta a autorizar recurso especial
  2. 2 se a fundamentação do recurso especial é suficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por conveniência regimental, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem demonstrar os vícios específicos do acórdão recorrido nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.