AREsp 1810115 - DECISAO

AREsp 1810115 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: ARIOVALDO LUIZ BERNARDO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prévia Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Interpretação De Normas Regimentais Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prévia Exigência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Interpretação De Normas Regimentais Do STJ

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Parties

ARIOVALDO LUIZ BERNARDO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula 281 STF) e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º se...