AREsp 1813671 - DECISAO

AREsp 1813671 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a alegação, extemporânea, de que o Tribunal de origem deveria ter remetido a cadeia não supre a falta, pois cabe à parte providenciar o traslado; tendo decorrido o prazo sem regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RUTH FABRIS PAGNONCELLI e OUTROS; Recorrente: NEUZA DOS REIS VENDRAMIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Responsabilidade Pelo Traslado De Instrumentos, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Responsabilidade Pelo Traslado De Instrumentos Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RUTH FABRIS PAGNONCELLI e OUTROS

Agravante

NEUZA DOS REIS VENDRAMIN e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos
  2. 2 Prazo e possibilidade de regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a alegação, extemporânea, de que o Tribunal de origem deveria ter remetido a cadeia não supre a falta, pois cabe à parte providenciar o traslado; tendo decorrido o prazo sem regularização aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...