AREsp 1796911 - DECISAO

AREsp 1796911 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais que teriam sido violados, insuficiência que, à luz da Súmula n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido/autor Da Ação Originária: Município de Itabaianinha/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 284/stf, Convênio Público E Prazo De Vigência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 284/stf Convênio Público E Prazo De Vigência Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante/recorrente

Município de Itabaianinha/SE

Recorrido/autor Da Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação (alegada pelo agravante)
  2. 2 Obrigação de indicar precisamente os dispositivos legais violados para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de insuficiente fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais que teriam sido violados, insuficiência que, à luz da Súmula n. 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.