AREsp 1815814 - DECISAO

AREsp 1815814 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 01/04/2020; agravo interposto em 02/06/2020), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não conhece, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15%.

Parties
Agravante: LUCIANE SPONCHIATO EDARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIANE SPONCHIATO EDARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimada em 01/04/2020; agravo interposto em 02/06/2020), configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não conhece, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.