AREsp 1817219 - DECISAO

AREsp 1817219 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, e observância das disposições aplicáveis sobre limites percentuais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO HENRIQUE ROSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOÃO HENRIQUE ROSIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado (art.1.003 §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados, e observância das disposições aplicáveis sobre limites percentuais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.