AREsp 1791329 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte em complementar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sendo aplicada a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: EDSON ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

EDSON ZAMPIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e necessidade de guia de recolhimento visível e legível para recursos ao STJ
  2. 2 procedimento de intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ em caso de recurso não preparado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da inércia da parte em complementar o preparo após intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, sendo aplicada a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.