AREsp 1807926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (§6 do art.1.003 CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil