AREsp 1805146 - DECISAO

AREsp 1805146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento do contraditório ao utilizar sentença publicamente disponível.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj), Contraditório E Ampla Defesa, Determinação De Provas De Ofício (art. 370 Cpc), Rein­tegração De Posse, Cessão De Direitos Possessórios, Ressarcimento De Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Prova No Recurso Especial (súmula 7/stj) Contraditório E Ampla Defesa Determinação De Provas De Ofício (art. 370 Cpc) +3 more

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Parties

CARLOS BERNARDINO SANTOS MOREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e limites da determinação de provas de ofício pelo juiz (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem decidiu que não houve cerceamento do contraditório ao utilizar sentença publicamente disponível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.