AREsp 1741051 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desconformidade com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice à admissão do recurso especial (incluindo a vedação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo...

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Parties
Agravante: GERCINO GOMES BARBOSA; Exequente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Especifica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Especifica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

GERCINO GOMES BARBOSA

Agravante

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em desconformidade com a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice à admissão do recurso especial (incluindo a vedação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.