AREsp 991718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma dialética e específica como os dispositivos invocados teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou algumas matérias (Súmula 211/STJ) e pretendia, em parte, reexaminar provas e interpretação factual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURY DE CAMPOS DOTTO; Recorrida: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Corréu: TRÊS D AUTO POSTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Contratual, Cláusula De Exclusividade, Multa Compensatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros De Mora, Moratória Da Fiança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência/antitruste Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Contratual Cláusula De Exclusividade +4 more

Case Brief

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Parties

MAURY DE CAMPOS DOTTO

Agravante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrida

TRÊS D AUTO POSTO LTDA.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (princípio da dialeticidade)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fato na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma dialética e específica como os dispositivos invocados teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou algumas matérias (Súmula 211/STJ) e pretendia, em parte, reexaminar provas e interpretação factual, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.