AREsp 1222562 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de análise de ofensa à Constituição Federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da...

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Parties
Agravante: WILMA COSTA DE ALMEIDA; Agravante: FRANCISCO DE ALMEIDA; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 123 Do STJ Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

WILMA COSTA DE ALMEIDA

Agravante

FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de análise de ofensa à Constituição Federal), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.