AREsp 1814357 - DECISAO

AREsp 1814357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a conclusão de que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, e impõem-se honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Christian Vettorazzi Bauer e Outros; Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 7/stj E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 7/stj E 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Christian Vettorazzi Bauer e Outros

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se foi atacada especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 conformidade do acórdão com o entendimento do STJ como óbice à especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a conclusão de que o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; por força do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, e impõem-se honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.