AREsp 1267621 - DECISAO

AREsp 1267621 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM PROCESSO FALIMENTAR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO....

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Agravado/recorrido: ENCOL S/A (massa falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interesse De Agir, Ação De Restituição De Tributo, Duplicidade De Pretensões, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Interesse De Agir Ação De Restituição De Tributo +2 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

ENCOL S/A (massa falida)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração inequívoca de ofensa a lei federal para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível sobreposição entre ação de restituição e execuções fiscais e sua repercussão no interesse de agir
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)