AREsp 1790893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOTTOS ENGENHARIA LTDA. e OUTROS, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloque não admitiu recurso especial, ao seguintes fundamentos: (I) não restou evidenciado o suposto maltrato às normas legais apontadas pela agravante em seu recurso especial; (II)incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório; e(III) incidência da Súmula 5/STJ, ante a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais no caso dos autos. Nas razões de agravo em recurso especial, a parte agravante sustenta, em síntese, que demonstrou devidamente o cabimento do recurso manejado em razão da violação aos arts.40, XI, 55, III, 57,II, 58, §2, e 65, II,d, da Lei nº 8.666/93, 2º, §1º e 3º, da Lei nº 10.192/01; 389 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Alega existir cláusula contratual devidamente ratificada nos termos aditivos assinados prevendo expressamente a correção monetária postulada. Acrescenta, também, que mesmo na ausência de disposição contratual faria jus ao pagamento da correção monetária em razão da perda do valor da moeda. Por outro lado, alega que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e com fundamentação padronizada. Assim, pugna por sua nulidade e para que seja determinado o processamento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a incidência, à espécie, dasSúmula nº 5 e 7/STJ, ante a necessidade de cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, fundamentos suficientes para a manutenção da decisão ora agravada. Assim, como o agravante não rebateu, de modo específico, todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso inadmitido, incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Por fim, registre-se que essa foi a linha de entendimentoconfirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), na qual se reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.