AREsp 1794070 - DECISAO

DECISÃO NATAN SILVA DE ARAUJO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0001966-63.2015.8.26.0069. A defesa apontou violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e alegouausência de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto. O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 436-443, no qual a parte impugna os óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 465-467). Decido. No tocanteà suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, registro que, em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verifiquei a anterior impetração do HC n. 491.661/SP, em que figura como paciente NATAN SILVA DE ARAUJO, que se volta contra o mesmo ato aqui impugnado (acórdão prolatado na Apelação n. 0001966-63.2015.8.26.0069 e cujo objeto englobao abrandamento do regime inicial). Ademais, observo que essa matéria foi por mim examinada naquele mandamus, ocasião em lhe deneguei a ordem. Assim, tendo em vista que este pleito recursal se trata de mera reiteração de pedidos, não se pode dele conhecer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: .. 3. Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também pela defesa do recorrente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.807.083/PE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 4/5/2020) .. 4. Por fim, em consulta ao Sistema Integrado de Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei anterior impetração do Habeas Corpus n. 417.500/RJ, em benefício do mesmo réu, requerendo o reconhecimento da consunção, em face do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento desta matéria, por se tratar de evidente reiteração de pedidos. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.442.258/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ªT., DJe 20/11/2019) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo a fim de nãoconhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se.