AREsp 1543028 - DECISAO

AREsp 1543028 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade; as alegadas violações à Lei 11.101/05 não foram prequestionadas; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias (momento de liquidez do crédito e natureza do depósito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Levantamento De Depósitos Em Execução, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Motivação Judicial (art. 489 Cpc/15)
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Levantamento De Depósitos Em Execução Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Motivação Judicial (art. 489 Cpc/15)

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 6º, §2º, 10, 47, 49, 59 e 61 da Lei 11.101/05
  3. 3 se depósitos realizados antes do pedido de recuperação judicial podem ser levantados pelo credor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar nulidade; as alegadas violações à Lei 11.101/05 não foram prequestionadas; e o acolhimento do recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias (momento de liquidez do crédito e natureza do depósito), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.